Relatório Anual de Lavra (RAL) 2020

A entrega do Relatório Anual de Lavra (RAL) é uma obrigatoriedade legal de titulares ou arrendatários de títulos de lavra e de guias de utilização. “Conceitualmente” esta obrigação tem a finalidade de informação e controle dos órgãos reguladores de mineração no Brasil (atualmente a Agência Nacional de Mineração – ANM, anteriormente o Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia – DNPM/MME), já que os recursos minerais no território nacional são bens da união.

Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA)

É um documento que visa a revalidação da Licença de Operação (LO) da atividade, sendo um mecanismo adotado pela Política Estadual do Meio Ambiente para a revalidação das licenças ambientais, em conformidade com o artigo 3º, inciso I da Deliberação Normativa Copam 17/96.

A ENTREGA DESTE FOI PRORROGADO ATÉ 29/06/2020 (IN 12, DE 25 DE MARÇO DE 2020). (RADA)

O RAPP significa Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais. Este relatório foi estabelecido no âmbito da política nacional de meio ambiente, através da Lei 6.938/81. É um instrumento que determina às empresas o envio ao governo, da listagem das atividades potencialmente poluidoras executadas no ano de referência. O objetivo do Relatório é facilitar o processo de fiscalização das empresas por parte do IBAMA, que é o órgão federal incumbido de verificar o cumprimento da legislação ambiental e também da concessão de licenças e autorizações específicas para o uso de recursos ambientais no âmbito federal.

As principais vantagens são

Viabilizar a implantação do seu projeto com mais agilidade, enquadrar a legislação ambiental pertinente à atividade, eliminar aplicação de autuação e multa por parte da fiscalização dos órgãos reguladores.

ÂMBITO

Sobre Nós

A Âmbito Geotecnologia e Consultoria Ambiental foi criada em 2014 por Marcos Gusmão, a partir do anseio de gerar soluções exequíveis, ágeis e resultados eficientes aos empreendedores que buscam o licenciamento e/ou regularização ambiental do seu negócio, bem como a aplicação de práticas sustentáveis. Realizamos um planejamento completo de ações para garantir que a empresa ou projeto estejam inseridos nas leis ambientais.

#

Nossa equipe sempre em busca de soluções ambientais

Contamos com uma equipe multidisciplinar formada por profissionais de diversas áreas como: engenharia florestal, engenharia ambiental, engenharia de minas, engenharia civil, arquitetura, agronomia, biologia, geografia, geologia, direito e arqueologia, atuando de uma forma inovadora e capaz de oferecer produtos com valores mais acessíveis e buscar soluções adequadas às suas necessidades.

Iniciativa

78%

Flexibilidade

80%

Senso de Responsabilidade

90%

Boa Comunicação

95%
SERVIÇOS

O que fazemos?

Somos uma Consultoria Ambiental especializada em soluções ambientais e possuímos uma ampla linha de produtos e serviços, como:

PROJETOS

Nosso Portfolio

  • Nossos Serviços
#

Projetos

Nossos Serviços

#

Projetos

Nossos Serviços

#

Projetos

Nossos Serviços

#

Projetos

Nossos Serviços

#

Projetos

Nossos Serviços

#

Projetos

Nossos Serviços

Nós da Âmbito Consultoria estamos com você!

Conte sempre conosco, pois acreditamos que é possível ter uma visão diferenciada e aprimorada em relação às questões sustentáveis e agregar valor ao seu empreendimento.

Entre em Contato
NOTÍCIAS

Últimas Postagens

Alguns estudos e notícias para você ficar por dentro da nossa área de atuação

#

Nova Lei de Compensação Ambiental (Lei nº 13.668/2018

“Altera as Leis nºs 11.516/2007, 7.957/1989, e 9.985/2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes)”.

Notícias 25/05/2020 Postado
#

Conversão de multas do IBAMA em serviços ambientais

(Instrução Normativa IBAMA nº 06/2018) – “Institui, no âmbito do IBAMA, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Notícias 25/05/2020 Postado
#

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Regulamentação da Lei nº 13.575/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (Decreto nº 9.406/2018).

Notícias 25/05/2020 Postado
#

Lei Complementar nº 140/2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938/1981.

Notícias 25/05/2020 Postado
#

Lei Nº 8.528 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão.

Notícias 25/05/2020 Postado
#

DECRETO Nº 13.494 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993

Regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão (Lei 5.405/92).

Notícias 25/05/2020 Postado
#

LEI Nº 4.734 de 18 DE JUNHO DE 1986

Proíbe a derrubada de palmeira de babaçu e dá outras providências.

Notícias 25/05/2020 Postado
#

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 024/2017

Revoga a Resolução n° 019/2016 e define as atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências.

Notícias 25/05/2020 Postado
Clientes

Nossos Parceiros

Alguma das empresas que trabalham conosco, e que são grandes parceiras.

#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#
#