Conversão de Multas Ambientais

Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão da multa não desobriga o autuado do dever de reparar os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação. De acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 9.179/2017, são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ações, atividades e obras incluídas em projetos com no mínimo um dos seguintes objetivos:

• recuperação de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente

• recuperação de processos ecológicos essenciais

• recuperação de vegetação nativa para proteção

• recuperação de áreas de recarga de aquíferos

• proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre

• monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais

• mitigação ou adaptação às mudanças do clima

• manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos

• educação ambiental

• promoção da regularização fundiária de unidades de conservação

Serão considerados apenas projetos finalísticos, que apresentem relação direta com políticas socioambientais de âmbito nacional, estadual ou municipal.

 

Publicado: Quarta, 21 de Fevereiro de 2018, 14h19 | Última atualização em Sexta, 03 de Agosto de 2018, 17h50

Fonte: http://ibama.gov.br/conversaodemultas

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